Lei 17.467/20 – Pneus velhos de volta para o fabricante
A Lei Nº 17.467, de 9 de setembro de 2020, do Vereador Ricardo Teixeira, estabelece que os postos de vendas de pneus recebam pneus usados (inservíveis) para serem retirados pelos respectivos fabricantes.
Isso ajuda, e muito, a combater o descarte irregular de pneus e os focos de dengue.
O projeto é de autoria da Bianca, do Parlamento Jovem, e eu adotei e consegui transformar em lei.
