Vereador Ricardo Teixeira preside CCJ – Aprovação PL 262/2023

11/06 – Hoje eu presidi a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – na Câmara Municipal de São Paulo. Entre os projetos discutidos, aprovamos o PL 262/2023, de minha autoria, que prevê a criação do CEP Provisório para os moradores que estão em processo de regularização fundiária. Um projeto muito importante, porque com o CEP a pessoa pode fazer crediário e receber as encomendas em casa como todo mundo O projeto continua em tramitação aqui na Casa e esperamos que seja aprovado