PL 359/2024 – Código Municipal Autista

O projeto de lei 359/2024, do Vereador Ricardo Teixeira, institui o Código Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, uma forma de unir todas as leis federais, estaduais e municipais e facilitar o dia a dia das famílias atípicas.
A sugestão veio do Alfredo Coletti, pai de um autista