PL 262/2023 – Autoriza os Correios a criar CEP PROVISÓRIO em ruas de áreas onde há processos de regularização fundiária na cidade de São Paulo

O Projeto de lei 262/2023, do Vereador Ricardo Teixeira traz à tona um debate sobre a importância do CEP na vida do morador.

O CEP é algo extremamente importante para uma pessoa: para receber compras em casa, e, principalmente, para ter um comprovante de residência para cadastro em compras à prazo.

Os moradores das áreas em que há processos de regularização fundiária, muitas vezes, tem de esperar anos para ter o acesso ao CEP e, com isso, não conseguem ser “cidadãos” da cidade, pois não tem como comprovar sua residência no município.

Dessa forma, esse projeto de lei destina-se a auxiliar os mais vulneráveis, demonstrando que são importantes e fazem parte da cidade de São Paulo.

O projeto está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo.