PL 376/2023 – Lei Ana Clara
O Vereador Ricardo Teixeira apresentou o projeto de lei 676/2023.
A Lei Ana Clara prevê a distribuição de água de graça em eventos particulares ou públicos para os participantes.
Além disso, estipula um valor máximo para a cobrança da venda de água, para acabar com os valores exorbitantes cobrados nos locais.
O projeto de lei está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo.
